Abuso de autoridade: projeto de Renan também tem rejeição do judiciário alagoano

A segunda-feira foi de mais um dia de protesto, desta vez em São Paulo, contra o projeto de lei de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), que altera a chamada Lei do Abuso de Autoridade. Na semana passada o ato foi em Curitiba, com a presença do juiz Sérgio Moro.

Ressuscitada no momento em que a Lava-Jato bateu à porta de grandes figurões da política nacional, a proposta ganhou rejeição do Judiciário e do Ministério Público, por meio de entidades de peso como a Ajufe, a Associação dos Juízes Federais. Diga-se de passagem, Renan é alvo de oito inquéritos que tramitam no Supremo relativos à Lava Jato.

Aqui em Alagoas as reações também não são favoráveis ao presidente do Senado. Para o vice-presidente da Ajufe em Alagoas (para a 5ª Região), juiz Antônio José de Carvalho Araújo, diz que o projeto fragiliza a independência dos magistrados.

“Com todo o respeito ao senador, mas as alterações propostas na lei elas fragilizam a independência dos juízes. Se uma prisão, por exemplo, for tida como abusiva, que vai julgar isso? É muito subjetivo. Claro que qualquer tipo de abuso tem que ser evitado e punido, seja de um juiz, policial ou qualquer autoridade. Mas não se resolve isso criminalizando os juízes. A categoria acha estranho, também, uma proposta que tramita há tanto tempo e agora querer aprovar nessa urgência, de uma hora para outra. É preciso debate”, questiona o magistrado.

Outro argumento citado pelo juiz Antônio José é o número de recursos para defesa de suspeitos e acusados. “Uma das grandes reclamações sobre o processo penal no Brasil é o grande número de recursos. Ou seja, são várias as instâncias que garantem a defesa”, destacou.

ALMAGIS

Associação Alagoana de Magistrados, que representa os magistrados na esfera estadual no estado, se pronunciou no mesmo tom da Ajufe. 

“A Almagis entende que o Projeto de Lei do Senado com o objetivo de alterar a Lei de Abuso de Autoridade não está alinhado com os anseios da sociedade, que clama por medidas que fortaleçam o combate à corrupção no país. Alguns dispositivos do projeto ferem a independência judicial, na aplicação da lei penal em processos que envolvam agentes públicos”, disse a presidente da entidade Fátima Pirauá.

“A Almagis segue o posicionamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o PLS 280/2016, destacando que a magistratura brasileira precisa fazer seu trabalho com independência”, disse. 

O PROJETO

A proposta prevê alteração na Lei de Abuso de Autoridade, que trata da conduta de servidores públicos, incluindo-se aí policiais, delegados, procuradores e juízes, quando estes extrapolam a autoridade de seus cargos. A lei em vigor sobre o tema é de 1965. 

INTIMIDAÇÃO DE JUÍZES

Para a Ajufe, o projeto de Renan teria o “objetivo de intimidar juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos”.

Em nota, o presidente nacional da Ajufe, Roberto Veloso, diz que a proposta é uma tentativa de prejudicar o andamento de operações como a Lava Jato e a Zelotes. “Para consolidar a democracia é preciso que criminosos culpados e sentenciados cumpram a pena, mesmo se políticos, empresários, dirigentes partidários ou servidores públicos”.

RENAN

Em entrevista recente à TV Senado, o senador Renan Calheiros disse que a proposta não tem a intenção de ‘embaçar nenhuma investigação’ e que na repercussão do PLS, ‘há mais malícia do que notícia”. 

“Em torno desse tema, é normal que assim seja, há mais malícia do que notícia. É uma proposta para regulamentar a Constituição e não foi feita de encomenda contra ninguém ou para embaçar nenhuma investigação, nenhuma apuração. Uma Constituição cidadã [a de 1988] rejeita a convivência com uma lei do período militar, de 1965. Essa é uma lei para combater abusos de todos, inclusive do Congresso Nacional”, disse o presidente do Senado.