ABIH-AL pede apoio à bancada federal para aprovação de lei que extingue cobrança do Ecad em quartos de hotéis

Os hoteleiros de Alagoas, representados pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis em Alagoas (ABIH-AL), em conformidade com a ABIH Nacional, enviaram um ofício para os deputados federais que representam o estado para solicitar apoio na aprovação do regimento de urgência para a votação do Projeto de Lei 3968/1997, que trata da extinção da cobrança dos direitos autorais sobre as músicas executadas dentro dos quartos de hotéis, a ser analisado nesta terça-feira (11), em Brasília. 

O pleito é de grande relevância para o setor hoteleiro, que atualmente enfrenta a maior crise econômica da história - somente em Alagoas, a rede hoteleira estima um prejuízo de cerca de R$ 1 bilhão em 2020, devido aos efeitos da pandemia na ocupação turística e, consequentemente, nas receitas dos estabelecimentos.

O entendimento da entidade que representa a hotelaria em todo o país é que o pagamento da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) nas músicas executadas dentro dos apartamentos é indevida e injusta, uma vez que, de acordo com a Lei Geral do Turismo, os quartos de hotéis têm natureza privada e inviolável, de uso exclusivo do hóspede. Os hoteleiros defendem a cobrança do Ecad apenas nos ambientes sociais e recreativos dos empreendimentos, como recepção, restaurante, piscina e demais áreas de lazer compartilhadas.

“A hotelaria não é contra a arrecadação dos direitos autorais e concorda com a cobrança do Ecad em áreas comuns e de frequência coletiva, com a qual já arcamos há muitos anos. Porém, a taxa em unidades habitacionais não tem justificativa lógica, já que o quarto passa a ser uma extensão do domicílio do hóspede durante a estadia. Esse é um pleito antigo do setor e se torna ainda mais urgente neste momento de crise econômica por qual passamos, em que a receita da hotelaria continua praticamente paralisada e a recuperação dos prejuízos deve acontecer muito lentamente. Por isso, pedimos ajuda dos parlamentares para que esse projeto de lei seja aprovada o mais rápido possível”, destacou o presidente da ABIH-AL, André Santos.

Segundo o empresário, a hotelaria é cobrada pela mera disponibilização de aparelhos de TV e Rádio dentro dos quartos. “Pagar pela música executada dentro dos apartamentos de hotéis é como pagar pela música que escutamos em casa. Isso porque, além do quarto de hotel equiparar-se à residência do hóspede, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as emissoras e operadoras de streaming já pagam as taxas relacionadas aos direitos autorais das músicas executadas dentro desses ambientes, resultando assim em uma dupla cobrança do Ecad”, explicou.

A ABIH Alagoas pede aos deputados federais sensibilidade e celeridade na aprovação da pauta, que já teve diversas votações adiadas e foi retirada dos textos das Medidas Provisórias 907 e 948, recentemente apreciadas pelos parlamentares. A urgência na isenção da cobrança dos direitos autorais sobre os quartos de hotéis neste momento, segundo a entidade, está diretamente relacionada à manutenção das empresas e empregos no setor e à diminuição da inadimplência junto ao Ecad.

ABIH questiona cobrança por estimativa

De acordo com a ABIH Nacional, informações do próprio Ecad apontam que a hotelaria gera 22,5 milhões de reais em direitos autorais, de um total de 1,1 bilhão arrecadados. Ou seja, o que se arrecada com a hotelaria nacional corresponde a 2,5% do total, porcentagem que não impactaria significativamente na receita conforme alega o órgão.

A entidade questiona ainda a forma de cobrança dos direitos autorais, que taxa os hotéis por estimativa. Anteriormente baseada em uma ocupação presumida de cerca de 50%, a cobrança passou a considerar índices de ocupação entre 25 e 30% inclusive para os hotéis que estão fechados desde março, em um momento em que apenas 15% dos hotéis do país estão em funcionamento com uma taxa de ocupação menor do que 5%.