Por Redação do TNH1
Já está em vigor em Alagoas, a Lei Estadual nº 8.880/2023 que estabelece diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais por nutricionistas. A lei foi promulgada no final do mês passado pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) e vai beneficiar pacientes que necessitem de acompanhamento desses profissionais.
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Na prática, o que se observa no país é uma resistência por parte das operadoras de saúde em aceitar as requisições de nutricionistas, apesar da regulamentação do Conselho Federal da profissão dizer que os profissionais estão aptos a fazer solicitações de exames.
Em entrevista ao programa Fique Alerta da TV Pajuçara/Record TV, o advogado Juliano Pessoa explicou que as operadoras se baseiam na lei 9.656/98, que limita aos médicos e dentistas a prerrogativa da requisição de exames. “Vamos ver como essas operadoras vão se comportar na prática, em relação a determinação da lei estadual. Há uma resistência pelas operadoras no sentido de que se a lei federal que regulamenta esse mercado não determina, não querem fazer esta cobertura. Existe um projeto de lei tramitando na câmara federal no sentido de alterar a lei”, informou.
O advogado destaca ainda que não há qualquer invasão do ato médico e que os exames solicitados pelos nutricionistas não têm o intuito de prescrever medicamentos, mas fazer a correlação com o acompanhamento voltado para o que a categoria desenvolve no seu cotidiano. “Inclusive a lei local, bem como a regulamentação do conselho federal, faz a sugestão de que o profissional justifique a indispensabilidade desses exames para o acompanhamento específico”, ressaltou.
Segundo a lei, o nutricionista deve considerar também as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com relação ao número de consultas estabelecidas pela cobertura obrigatória dos planos de saúde e as limitações referentes a exames laboratoriais.
Veja a entrevista abaixo:
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