Redação
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas está defendendo, junto aos parlamentares da bancada federal de Alagoas, a derrubada dos 34 vetos da Lei 14.701/2023, aprovada no Senado Federal, sobre o Marco Temporal na Demarcação de Terras Indígenas.
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Ofício circular subscrito pelo presidente da FAEAL, Álvaro Arthur Lopes de Almeida, endereçado aos parlamentares alagoanos, diz que a derrubada dos vetos é necessária.
Segundo Álvaro Almeida, “os vetos presidenciais modificaram de forma contundente o referido projeto, retirando a segurança jurídica e a garantia do direito de propriedade”.
O documento cita os principais pontos vetados: Marco Temporal de out/1988; impossibilidade de retirada e restrição de uso do produtor rural em sua área antes de indenizadas as benfeitorias de boa-fé no processo demarcatório; pagamento de indenização no valor da terra ao produtor rural, caso seja verificado justo título de propriedade ou de posse em área tradicionalmente ocupada; vedação da ampliação de Terra Indígena já demarcada.”
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