Constatação: “CPIs fracassam e terminam sem relatório final e indiciamentos”

Texto do portal “Congresso em Foco”:

“Das seis comissões parlamentares de inquérito instaladas no Congresso desde o início do ano, apenas uma conseguiu resultados concretos até o momento: a CPI das Pirâmides Financeiras, cujo relatório final foi aprovado na última segunda-feira (9). Outras três comissões, porém, não surtiram o efeito esperado. Em setembro, foram enterradas sem relatório as CPIs do MST e das Apostas Esportivas. Embora tenha conseguido aprovar suas conclusões, a CPI das Americanas não apontou os responsáveis pelo rombo fiscal de R$ 20 bilhões na empresa, principal motivo das investigações. Terminou sem propor indiciamentos.

Ainda estão em curso duas comissões de inquérito: a das ONGs, no Senado, e a mista (formada por deputados e senadores), que investiga os atos golpistas. A primeira, no que depender de sua cúpula, terá seus trabalhos estendidos até dezembro. Já a CPMI deve analisar o relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) na próxima semana. A oposição também deve apresentar documento com suas conclusões. Enquanto Eliziane deve responsabilizar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela tentativa de golpe, os oposicionistas vão tentar culpar o atual governo sob a acusação de que foi omisso.

As comissões parlamentares de inquérito atuam em caráter temporário e se destinam a investigar fatos relevantes para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. As CPIs, portanto, têm poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais. Embora nem sempre sejam bem sucedidas.

Especialistas ouvidos pelo Congresso em Foco apontam que o esvaziamento das pautas foi determinante para o adiamento da votação dos relatórios e, consequentemente, resultou no encerramento das comissões sem que fossem alcançados os resultados esperados. Para o advogado Yohann Sade, especialista em direito administrativo, esse foi um dos motivos para a CPI das Apostas Esportivas não avançar.

‘A comissão perdeu o seu foco principal (investigação de manipulação de resultados), acabou por debater temas e tentar investigar empresas e pessoas que sequer tinham relação com o objeto definido de seu ato de constituição, o que fez com que os trabalhos, já em curto tempo, não focassem naquilo que realmente importava, de modo que seu prazo se esvaiu sem que se propusesse efetivamente nada para a prevenção, educação e repressão das manipulações de resultados, em um verdadeiro sistema de integridade no esporte’, explica Sade.

O advogado ainda avalia que, no caso da CPI das Americanas, a investigação exigiu ‘complexidade superior à dinâmica de uma comissão parlamentar de inquérito’ por dois fatores: o curto prazo dos trabalhos da comissão e a necessidade de análise contábil por experts.

Para Berlinque Cantelmo, advogado criminalista, além do esvaziamento citado por Sade, uma ‘série de incongruências na condução dos trabalhos’ prejudicou a apresentação dos relatórios. Outro fator destacado pelo advogado foi o que ele considerou como ‘ausência de expertise técnica dos parlamentares em conduzir um procedimento inquisitório sem se deixar tomar por comportamentos ideológicos partidários’…”