O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) relatório que recomenda a cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). Foram 15 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção.
Votou contra o parecer o deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ). Paulo Magalhães (PSD-BA) se absteve.
A deputada Jack Rocha (PT-ES) apresentou nesta quarta relatório final recomendando a cassação do mandato. O crime, ocorrido em março de 2018, resultou também na morte do motorista Anderson Gomes e teve repercussão nacional.
A defesa de Brazão pode recorrer da decisão do conselho à Comissão de Constituição e Justiça. O passo final é a votação do parecer pelo plenário da Câmara, que tem a palavra final e pode ou não seguir a recomendação do colegiado. Essa votação é aberta e, para haver a perda do mandato, é preciso o apoio de ao menos 257 dos 513 deputados.
Brazão está preso desde 24 de março por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Ele fez sua defesa nesta quarta-feira, durante a sessão, de forma remota.
"Sou inocente, totalmente inocente nesse caso. A vereadora Marielle era minha amiga, comprovadamente. (...) A Marielle saía do lugar dela e pedia as vezes uma bala, um chiclete [na Câmara de vereadores do Rio], isso até um dos depoentes, que foi meu assessor, falou. Não tem uma única testemunha, sem tirar o Ronnie [Lessa, suposto executor do crime], que me acusa, não tem uma que me acusa, não tem nenhuma testemunha que fala de mim. É uma versão, em relação a mim e ao meu irmão, totalmente descabida", disse o parlamentar.
Além dele, estão atrás das grades o seu irmão, o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio Domingos Brazão, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil no Rio.
Eles também negam envolvimento com o crime.
A defesa de Chiquinho Brazão chegou a pedir a troca da relatoria do processo afirmando parcialidade da relatora. De acordo com seus advogados, Jack Rocha tornou público o seu posicionamento acerca do caso.
O pedido cita publicações da parlamentar em redes sociais cobrando o encaminhamento da representação do PSOL pela cassação ao Conselho de Ética. O pedido, porém, não prosperou.
Nesta quarta, a defesa de Brazão também pediu que o conselho usasse o mesmo parâmetro usado para livrar o deputado André Janones (Avante-MG) da suspeita de rachadinha, a de que o suposto delito ocorreu antes do atual mandato parlamentar. O Conselho, porém, também não atendeu a esse pedido.
O advogado Cleber Lopes, que fez a defesa de Brazão, disse ainda que a PF não conseguiu comprovar a relação do deputado com o ocorrido, mas que foi forçada a entregar a solução do crime.
Em seu voto, a relatora afirmou que a tese de que os assassinatos ocorreram antes do mandato não pode ser salvo-conduto para cometimento de crimes.
Ela argumentou também que o caso, mesmo sem decisão definitiva da Justiça, atinge a imagem da Câmara dos Deputados.
"As provas coletadas tanto por esse colegiado, quanto no curso do processo criminal, são aptas a demonstrar que o representado [Chiquinho Brazão] tem um modo de vida inclinado para a prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo", escreveu Jack Rocha em seu voto.
"Por todo o exposto, voto pela perda do mandato do deputado Chiquinho Brazão, tendo em vista este incorrido na conduta tipificada no inciso VI do artigo 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, pelas razões contidas no presente voto."
O artigo citado diz ser incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato, "praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular".
A deputada do PT usou como argumento de seu voto supostos atos de Brazão que representariam quebra de decoro, como ligação com a milícia e com loteamentos ilegais no Rio, além da incompatibilidade da prisão e o exercício do mandato.
Sobre o assassinato de Marielle em si, ela disse que a relação de Brazão com a milícia no Rio e a oposição de Marielle a esse grupo "fornecem uma motivação clara para o assassinato".
"Portanto, a imputação é verossímil e sustentada por evidências significativas."
Em abril, o plenário da Câmara decidiu manter a prisão do deputado, por 277 a 129 votos.
No dia seguinte à prisão do deputado, a bancada do PSOL na Câmara protocolou no Conselho de Ética a representação por quebra de decoro parlamentar. "O autor intelectual da morte de Marielle Franco e
Anderson Gomes não pode estar como representante da Câmara dos Deputados. Sua cassação é urgente e sua presença, uma vergonha para a Casa", dizia o documento.
Nesta quarta, os deputados Chico Alencar (RJ) e Sâmia Bomfim (SP), ambos do partido de Marielle, fizeram discurso lembrando da correligionária e cobrando justiça.
"Tem uma passagem do Novo Testamento, quando Jesus expulsa os vendilhões do templo: 'o zelo da minha casa me consome'. O nosso voto aqui é pelo zelo do parlamento. (...) por Marielle e Anderson, pela dignidade do parlamento, pela credibilidade da política, encaminhamos [o voto] sim, pela perda do mandato do deputado Chiquinho Brazão", disse Alencar.
A defesa de Brazão pode, agora, recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a quem cabe analisar possíveis inconstitucionalidades ou atropelos ao regimento da Casa.
Se a CCJ negar o recurso, o processo segue então para decisão do plenário, ainda sem data definida. Cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agendar a votação.
Os mais de seis anos de investigações do assassinato de Marielle e Anderson foram marcados por morosidade, mudanças recorrentes no comando das apurações e acusações de tentativas de despistar as autoridades.
A prisão dos irmãos Brazão e de Rivaldo Barbosa ocorreu dias após Alexandre de Moraes homologar a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, suspeito de ser o executor do crime.
Lessa afirma que foi contratado pelos irmãos para executar o assassinato e que, em troca, recebeu como promessa de recompensa a exploração de terrenos na zona oeste do Rio de Janeiro, atividade que poderia lhe render, segundo afirma, R$ 25 milhões.
De acordo com a versão do ex-policial, a vereadora representaria um obstáculo aos negócios dos Brazão envolvendo loteamentos ilegais na zona oeste do Rio.