Redação
Texto de José Paulo Kupfer, no portal “UOL”:
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“Chegaram ao Congresso a medida provisória e o projeto de lei que dão início às batalhas do governo Lula para cumprir a promessa de campanha eleitoral de ‘incluir o rico no Imposto de Renda’. Há resistências entre parlamentares e a aprovação das medidas depende do arranjo ministerial que o presidente Lula oferecerá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao Centrão, grupo político liderado por Lira.
São essas resistências que despertam desconfianças de que seja possível cumprir a meta de déficit fiscal primário zero, prometida pelo governo já para 2024, com superávits a partir de 2025. Feitas as contas, seria necessário adicionar às receitas ordinárias algo em torno de R$ 150 bilhões para alcançar o equilíbrio fiscal. É missão difícil, mas não impossível, que depende de intensa negociação política.
A MP trata de mudanças na tributação de fundos de investimento fechados e exclusivos, com o objetivo de igualar fundos com um único cotista ou uma única família cotista à tributação dos fundos de investimentos em geral. O projeto de lei, negociado com a Câmara para aprovar a isenção do IR para rendas mensais até dois salários mínimos, modifica a cobrança de impostos de fundos offshores, mantidos no exterior por brasileiros, em geral em paraísos fiscais…
A taxação desses fundos ajudaria a compensar, por exemplo, a perda de arrecadação com a ampliação das faixas de isenção do Imposto de Renda. Mas estão longe de cobrir a diferença entre o que Lula pretende gastar, em projetos sociais e estímulos à atividade econômica, e as projeções de arrecadação.
As medidas agora encaminhadas ao Congresso são a ponta de lança de um projeto mais ambicioso, de complementação da reforma dos tributos sobre o consumo, já aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, com uma reforma da tributação do Imposto de Renda. A criação de alíquotas acima do teto de 27,5%, para altas rendas, mas, principalmente, a taxação de lucros e dividendos são os pontos mais importantes dessa parte da reforma tributária, que deverão enfrentar fortes resistências de grupos de interesses, com representação no Congresso.
Reformar o sistema tributário é um imperativo não só de justiça social, mas também quando se pensa em termos de eficiência econômica. São já inúmeras as comprovações de que o sistema brasileiro é altamente regressivo, ou seja, taxa mais que pode contribuir menos, e essa característica traz dificuldades adicionais ao desenvolvimento da economia.
Ao tributar mais extratos de renda inferiores, o sistema brasileiro, por definição, exige maior esforço fiscal para obter a mesma arrecadação que poderia ser alcançada com uma distribuição mais equânime da tributação. Significa que uma correção dessas distorções poderá trazer mais eficiência econômica.
Aliviar a carga sobre as rendas mais baixas, distribuindo melhor a tributação pelo conjunto dos estratos sociais, contribuiria para ampliar o consumo, acelerar a atividade, ampliar o emprego. Na volta do parafuso, o crescimento econômico poderia garantir aumento na arrecadação e mais espaço para a execução de políticas sociais, além da garantia de uma melhor prestação de serviço pelo poder público em educação, saúde e segurança, que são suas atribuições essenciais.”
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