A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em 1º turno, o projeto de lei nº 604/2023 que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial pela administração pública estadual. A aprovação aconteceu durante sessão ordinária nesta sexta-feira, 24.
Como justificativa, o Governo apontou que a matéria visa ao “atendimento do interesse público, especialmente no que diz respeito à criação de um ambiente seguro para o processo de inovação, a fim de que se possa incorporar, nos mais diversos quadrantes do Poder Público, sistemas computacionais inteligentes, os quais podem contribuir para a alocação eficiente de recursos e para o aprimoramento da prestação de serviços à coletividade.”
O artigo 1º do projeto estabelece princípios e diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial, com o objetivo de impulsionar o processo de inovação e resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Já o artigo 3º lista os parâmetros éticos adequados e princípios como o crescimento inclusivo, não discriminação, justiça, transparência e proteção de dados.
As pessoas afetadas pelos sistemas de IA, conforme cita o artigo 4º, possuem os direitos de saber previamente quando este tipo de interação for ocorrer; contestar decisões ou previsões que produzam efeitos jurídicos; à privacidade; entre outros.
Confira o texto do PL na íntegra aqui.