As consequências jurídicas de um ação política entendida como golpe de Estado não consumado

A invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes em Brasília, no ano passado, ainda hoje rende efeitos.

Prisões, condenações, a morte de um dos réus e até a suspeição criada sobre o verdadeiro papel institucional das Forças Armadas são alguns deles.

Nei Lopes, jornalista, advogado e ex-deputado federal, aborda essa questão:

“Começa o carnaval com o país mergulhado em graves tensões políticas, cujas consequências são imprevisíveis.

O clima é de verdadeira ‘caça às bruxas’, sempre realimentado por declarações políticas agressivas, ou, operações policiais inesperadas, de grande amplitude.

Tudo gira em torno de ‘hipóteses’ da tentativa de um golpe de estado no país, após o presidente Bolsonaro ter concluído o seu mandato.

Várias condenações judiciais já se consumaram.

Entretanto, o que se vê é o ressurgimento do clima de radicalismos, incitado até pelo próprio presidente Lula.

Ele, ao contrário do que prometera, declarou nesta semana: “Parece que o maluco que governou esse país era um aloprado. Ele não entendia nada, a não ser de falar bobagem, a não ser de pregar o ódio e ofender os outros.

‘O cara deixou morrer 700 mil pessoas nesse país dizendo que a Covid era uma gripezinha. Ignorante. Um cara ignorante como ele jamais deveria ter chegado à Presidência da República. Ele deveria ter ido para outro lugar e de lá nunca mais sair’, disse ele.

A primeira dama, Janja, não deixa por menos e contribui para o acirramento de ânimos, ao afirmar numa Conferência Eleitoral e Programa de Governo PT, em Brasília, que ‘se tudo der certo, o ex-presidente Jair Bolsonaro logo estará preso’.

Prossegue: ‘logo ele vai estar ó (faz o símbolo de ‘atrás das grades’ com as mãos)’.

O que significa ‘se tudo der certo’, dito pela esposa do Presidente da República?

Está clara a estratégia, que é prender Bolsonaro, para que aconteça com ele o que aconteceu com Lula.

Para prender é necessária uma justificativa.

Invocam-se então os acontecimentos ocorridos no DF, no dia 8 de janeiro de 2023.

Fica clara a condenação ao comportamento dos vândalos. que destruíram o patrimônio nacional, com brutal revolta, atentando contra mobiliário histórico, obras de arte desguarnecidas e estátuas inofensivas.

Nada justifica esse comportamento de bárbaros.

Outra coisa é dizer que se configurou no 8 de janeiro tentativa de golpe de estado.

As gravações envolvendo o ex-presidente Bolsonaro e alguns ministros, em poder da PF, pela transcrição nos jornais, são meras conjecturas, que demonstram intenções, porém sem atos subsequentes, que caracterizem o golpe de estado.

Ulpiano, jurista romano, definia que ‘ninguém pode ser punido exclusivamente pelos seus pensamentos’.

‘Cogitatio Poenam Nemo Patitur’ (Ninguém sofre a pena do pensamento).

O nosso direito, não pode desconhecer esses princípios milenares.

É entendimento pacífico, que a ‘cogitação’ da prática de um possível crime não consuma o delito.

Por mais arquitetado que esteja, se ainda não foi executado, não configura crime.

Não se pune intenção, vontade, etc.

É preciso que essa vontade se exteriorize no mundo real.

Poder-se-ia arguir que os atos de 8 de janeiro seriam a preparação do golpe.

Pela interpretação da lei penal, a preparação teria que atingir o bem jurídico tutelado pela norma, no caso, o risco concreto de tomada do poder em Brasília, o que não aconteceu.

Logo, não é passível de punição.

Mesmo diante de tantas evidencias legais, a nação vive clima de intranquilidade, com a expedição de 33 mandados de busca e apreensão, 4 mandados de prisão e 48 medidas cautelares.

Claro que durante a instrução do inquérito é necessária a colheita de provas.

Isso não justifica a espetacularização descrita na mídia, dividindo o país ao meio, com prós e contras, nada beneficiando o interesse público.

Uma consequência danosa do que vem ocorrendo é a lesão na imagem das Forças Armadas brasileiras.

Quer se queira, ou não, o país mantém em funcionamento as suas instituições democráticas pela ação das Forças Armadas, mesmo que existam minorias nos quartéis (ou na reserva), que não pensem assim.

Enfraquecer essas instituições por atos isolados, atingindo figuras emblemáticas nas corporações, com dúvidas na prática de crime não provado, é um desserviço à nação.

Não pode ser tolerado.

Por tudo que acontece e, sobretudo, as exigências originárias das normais legais em vigor, é hora de buscar uma trégua.

O Brasil não merece esse clima de confronto e autoflagelação…”